Transparência · Prefeitura Municipal de Juara
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Canal LGPD — Prefeitura Municipal de Juara
Em cumprimento ao art. 41 §1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Prefeitura Municipal de Juara/MT divulga publicamente a identidade e o canal de contato do encarregado responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Identificação do Encarregado
Encarregado ainda não publicado
Esta prefeitura ainda não cadastrou os dados públicos do DPO. Entre em contato pelo canal institucional indicado abaixo.
Endereço institucional
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Juara
- Município / UF
- Juara/MT
- CNPJ
- 15.072.663/0001-99
Direitos do titular dos dados (LGPD art. 18)
A qualquer momento, mediante requisição ao encarregado, você pode exercer os seguintes direitos sobre os dados pessoais que esta prefeitura trata:
| Direito | Base legal | O que significa |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Art. 18, I e II | Confirmar a existência de tratamento e acessar os seus dados pessoais. |
| Correção (retificação) | Art. 18, III | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Art. 18, IV | Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Art. 18, V | Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. |
| Eliminação dos dados tratados com consentimento | Art. 18, VI | Eliminar os dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal previstas no art. 16. |
| Informação sobre compartilhamento | Art. 18, VII | Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a prefeitura compartilha seus dados (ex.: Caixa Econômica Federal, TCE/MT, ANPD). |
| Informação sobre não consentir | Art. 18, VIII | Conhecer a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa. |
| Revogação do consentimento | Art. 18, IX | Revogar o consentimento, mediante manifestação expressa ao encarregado. |
Como exercer seus direitos
- Encaminhe email ao encarregado (consulte a prefeitura pelo canal institucional) identificando-se com nome completo, CPF e o direito que deseja exercer.
- Descreva de forma objetiva o pedido (ex.: "solicito confirmação de inscrição na fila habitacional MCMV", "solicito correção de endereço no cadastro").
- O encarregado tem até 15 (quinze) dias para responder, conforme art. 19 §1º da LGPD, podendo prorrogar mediante justificativa.
- Em caso de recusa ou ausência de resposta, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida fundamenta-se nas seguintes bases legais:
- LGPD art. 7º, II e III — cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas habitacionais.
- LGPD art. 11, II, "c" e "f" — tratamento de dados pessoais sensíveis para execução de políticas públicas e tutela da saúde (deficiência).
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — fundamento procedimental da contratação pública.
- Lei nº 14.620/2023 — institui o Programa Minha Casa, Minha Vida e disciplina critérios de seleção e transparência.
Os dados pessoais são compartilhados, no estrito necessário, com a Caixa Econômica Federal (gestora operacional do MCMV), o Tribunal de Contas competente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando legalmente exigido.