LGPD · Art. 18 e Art. 20

Exercer meus direitos como titular

A LGPD garante 5 direitos exercíveis diretamente, gratuitamente e sem necessidade de justificativa. Sua solicitação será encaminhada à prefeitura responsável pelo seu cadastro e respondida em até 15 dias.

Identifique sua prefeitura

Pra enviar uma solicitação, primeiro entre na página de transparência da prefeitura onde você está cadastrada — geralmente um link no portal oficial do município ou veja a lista.