LGPD · Art. 18 e Art. 20

Exercer meus direitos como titular

A LGPD garante 5 direitos exercíveis diretamente, gratuitamente e sem necessidade de justificativa. Sua solicitação será encaminhada à prefeitura responsável pelo seu cadastro e respondida em até 15 dias.

Identifique sua prefeitura

Para enviar uma solicitação, comece pela página do encarregado de dados da prefeitura onde você está cadastrada; o link costuma estar no portal oficial do município.