Termos de Uso

A Polidomos é uma plataforma de gestão habitacional desenvolvida e operada pela Axium Analytics. Estes Termos disciplinam o uso da plataforma por entes públicos contratantes e por seus usuários autorizados.

Para contratos administrativos celebrados com base na Lei nº 14.133/2021, prevalece o instrumento contratual sobre estes Termos no que houver conflito.

O acesso à plataforma é restrito a:

• Servidor público formalmente autorizado pela prefeitura contratante, mediante convite enviado por administrador da própria prefeitura;
• Cidadão inscrito em programa habitacional do município contratante, com acesso restrito ao próprio cadastro e à consulta de posição na fila.

A criação de conta exige confirmação de e-mail e definição de senha pessoal e intransferível.

O Polidomos é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de programas habitacionais municipais. Suas funcionalidades incluem cadastro de famílias, fila habitacional, sorteios auditáveis, acompanhamento de obras, prestação de contas e área pública de transparência.

O Polidomos não substitui:

• Sistemas oficiais da Caixa Econômica Federal ou de outros agentes operadores;
• Sistemas de prestação de contas dos Tribunais de Contas;
• Cadastros nacionais (CADÚnico, CPF, etc.).

A integração com esses sistemas é parcial e depende de interfaces oficiais disponibilizadas por cada um.

Cabe à prefeitura, na qualidade de contratante e controladora dos dados pessoais:

• Designar os usuários autorizados e revogar acessos quando necessário;
• Garantir a veracidade e atualização dos dados cadastrais inseridos na plataforma;
• Definir os critérios de pontuação, regras de sorteio e demais parâmetros do programa habitacional;
• Atender solicitações de titulares de dados pessoais, com apoio técnico do Polidomos quando necessário;
• Comunicar incidentes de segurança às autoridades competentes nos prazos legais.

Cabe à Axium Analytics, na qualidade de operadora e fornecedora da plataforma:

• Manter a plataforma disponível conforme níveis de serviço pactuados em contrato;
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança proporcionais ao risco;
• Manter trilha de auditoria imutável de toda movimentação relevante;
• Tratar dados pessoais exclusivamente com base nas instruções do controlador e nos limites do Aviso de Privacidade;
• Comunicar a prefeitura sobre incidentes de segurança em prazo razoável para cumprimento de obrigações legais.

O nível de serviço (SLA) é definido em contrato administrativo com cada município. Na ausência de previsão contratual específica, a Axium Analytics busca disponibilidade mensal de 99,5% do tempo, excluídas janelas de manutenção comunicadas previamente.

Indisponibilidades parciais que afetem apenas funcionalidades não críticas (relatórios assíncronos, exportações em volume) não suspendem a operação central da plataforma.

O software da plataforma Polidomos, incluindo código-fonte, base de dados estrutural, design de interface e marca, é de propriedade exclusiva da Axium Analytics. O contrato confere à prefeitura licença de uso pelo prazo da contratação, intransferível e não exclusiva.

Os dados inseridos na plataforma pertencem à prefeitura contratante e aos titulares dos dados pessoais. A Axium Analytics não os reivindica e os entrega em formato auditável ao final da contratação.

A Axium Analytics trata como confidenciais as informações operacionais da prefeitura (dados de famílias, parâmetros do programa, registros de auditoria). O acesso a esses dados pela equipe técnica da Axium Analytics ocorre somente mediante solicitação formal documentada e fica registrado na trilha de auditoria.

A Axium Analytics responde pelos danos diretos causados por falha técnica da plataforma, observado o teto previsto no contrato administrativo aplicável.

Não são considerados falha da plataforma:

• Erros de dados inseridos pela contratante;
• Decisões de mérito do programa habitacional (pontuação, critérios, modalidades);
• Indisponibilidades de sistemas externos integrados;
• Eventos de força maior, incluindo indisponibilidades amplas de infraestrutura.

A vigência do uso da plataforma corresponde à do contrato administrativo celebrado com cada município. Em caso de rescisão, a Axium Analytics disponibiliza, em prazo razoável, a base de dados completa em formato auditável e procede à eliminação subsequente dos dados pessoais dos sistemas operacionais, observada a retenção legal mínima.

Atualizações materiais destes Termos serão publicadas nesta página com nova data de vigência e comunicadas às prefeituras contratantes. O uso continuado da plataforma após a atualização caracteriza ciência das novas condições.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para contratos administrativos com entes públicos, o foro é o definido no instrumento contratual e prevalece sobre qualquer disposição destes Termos. Para relações não contratuais, fica eleito o foro do domicílio da contratante.